Procure ajuda se você estiver superendividado
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A nova Lei 14.181 também define parâmetros para evitar o superendividamento, estabelecendo como direito do consumidor a educação financeira. Porém, de acordo com Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, isso está longe de ocorrer: “A educação financeira precisa ser ensinada nas escolas. Existem cartilhas sobre o tema na Internet, mas a informação não chega às pessoas”.
Todo mundo deve saber diagnosticar suas finanças: “Anote todos os seus gastos diariamente, mesmo que na ponta do lápis”. Segundo ele, o consumidor não se atenta a isso e vai fazendo empréstimos e comprando a prazo. “Sem conseguir pagá-los, entra em novos empréstimos, cartão e cheque especial, perdendo o controle. A pessoa vive longe de sua realidade e não toma providências, acabando no Serasa ou SPC. Já atendemos no Procon Assembleia gente que recebe salário-mínimo com seis ou sete empréstimos, sobrando uns R$ 200 por mês. Nos mutirões de negociação de dívidas, o consumidor deve oferecer uma parcela que caiba no orçamento mensal, além de evitar novos débitos”.
Se você está com problemas, o Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), criado em abril de 2022, vai analisar a sua situação. “O PAS, parceria do Ministério Público de MG com outros órgãos, é gratuito e tem como objetivo ajudar o consumidor superendividado a se organizar e recuperar o crédito”, observa o coordenador do Procon-MG, o promotor de Justiça Glauber Tatagiba.
Num primeiro momento estão sendo atendidos consumidores residentes em BH, maiores de idade e com qualquer nível de renda. “As dívidas contempladas são referentes a empréstimos, financiamentos e contratos de consumo de produtos/serviços, o que não abrange débitos contraídos para fins profissionais e aqueles oriundos de pensão alimentícia, indenizações, impostos, taxas e créditos rural e habitacional”.
Para participar, você precisa acessar o site agendamentoeletronico.pbh.gov.br. No campo “categoria”, escolha a opção “Procon BH” e em “serviço” selecione “atendimento ao consumidor”. Após rolar a tela para baixo e aceitar os termos, escolha “Niacon” como unidade, dia e horário e compareça ao Ministério Público à Rua Gonçalves Dias, 2.051, loja 2, no bairro de Lourdes. “Vários documentos serão solicitados na triagem para verificar se a pessoa se enquadra no perfil de superendividado”.
Em caso positivo, o consumidor participa de oficinas de educação financeira e atendimento psicológico. “Após a análise da documentação junto aos credores, é feita uma audiência coletiva de conciliação com o objetivo de alcançar um acordo. Se não houver acerto, a Defensoria Pública ingressa na Justiça com uma ação de repactuação de dívidas”. Serão analisadas as condições do consumidor e dos que concederam o crédito, boa parte de forma abusiva. Se for o caso, a Justiça suspenderá a cobrança dos débitos para que se tente uma nova conciliação. Glauber Tatagiba alerta que se um dos credores não comparecer à audiência ou enviar um representante sem poder de negociação, a cobrança das dívidas será suspensa pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). “O credor deve ir preparado para negociar”.
Apesar do grande número de consumidores endividados, até hoje passaram pela triagem só 59 pessoas, 25 delas encaminhadas ao PAS. “Tivemos 23 reuniões coletivas, 6 acordos homologados pelo Cejusc e 14 suspensões de cobrança da dívida por ausência do credor”. Dúvidas? Ligue no 3768-1713.
